Gestão Resposável e Eficiente para Associações

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Porque é importante ter uma Administradora

• Porque virou exigência legal. A Lei Complementar nº 213/2025 criou o Sistema de Proteção Patrimonial Mutualista e inseriu as associações sob o guarda-chuva regulatório do CNSP/Susep. A própria Susep cravou que, com a nova lei, as associações deverão contratar administradoras, supervisionadas pela autarquia, para gerenciar o patrimônio dos grupos.

• Segregação de funções e blindagem operacional. A lei e as notas oficiais explicam que a administração das operações ocorre por empresa separada da associação. Essa administradora é quem formaliza os contratos de adesão, faz a arrecadação (rateios/recorrência) e paga as indenizações, com aprovação prévia da Susep. Resultado: trilha de auditoria, menos conflito de interesse e mais accountability.

• Condição para operar daqui pra frente. Para novas associações (pós-16/jan/2025), só é possível formar grupos depois de celebrar contrato com administradora autorizada. Sem isso, não opera. Ponto.

• Transição e fiscalização das existentes. As que já atuavam tiveram Fase I de cadastro na Susep de 16/jan a 15/jul/2025. Quem não se cadastrou e continua operando está irregular e sujeito a medidas administrativas e judiciais.

• Mais proteção ao associado e segurança jurídica. O novo arranjo fortalece a supervisão, moderniza processos e eleva a transparência (contratos, rateio, solvência, governança), alinhando o segmento a padrões prudenciais do Sistema de Seguros.